Histórico

"A Constituição Federal de 1988 estabeleceu novas bases para a organização do serviço público brasileiro, inclusive quanto ao regime jurídico dos servidores e à proteção previdenciária. Naquele contexto, consolidou-se a possibilidade de os entes federativos instituírem seus próprios regimes de previdência social, com o objetivo de assegurar aos servidores públicos municipais a cobertura previdenciária adequada.

No início da década de 1990, o cenário nacional ainda era marcado por grandes desafios. Muitos Estados e Municípios não dispunham de legislação suficientemente estruturada para disciplinar a previdência de seus servidores, e diversas experiências apresentavam fragilidades, especialmente quando reuniam, em uma mesma estrutura, previdência e assistência à saúde, sem a devida previsão orçamentária. Em alguns casos, os regimes existentes previam contribuição apenas para pensões e assistência à saúde, deixando o pagamento das aposentadorias a cargo direto dos cofres públicos, o que comprometia a sustentabilidade financeira de muitas administrações.

Diante desse contexto, o Município de Cabedelo compreendeu a necessidade de instituir um sistema próprio de previdência para seus servidores, buscando assegurar proteção social, organizar o custeio previdenciário e preservar o equilíbrio das finanças públicas municipais. Para tanto, foi constituído um grupo de trabalho que, durante aproximadamente dois anos, realizou estudos, pesquisas, cursos, discussões internas e a elaboração de anteprojetos de lei. Esse processo contou com a participação relevante de setores da administração municipal, especialmente da área administrativa e jurídica, que contribuíram para a construção da proposta de criação do Instituto.

Como resultado desse esforço, em 23 de julho de 1993, foi criado o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cabedelo — IPSEMC, por meio da Lei nº 687/1993, que passou a vigorar em 28 de julho de 1993, após publicação no Diário Oficial do Estado. A criação do Instituto representou um marco para a organização previdenciária municipal, estabelecendo sua estrutura básica, funcionamento, organograma e órgãos colegiados. Com o passar dos anos, novas exigências legais e administrativas impuseram a necessidade de atualização da legislação previdenciária municipal. A Lei Federal nº 9.717/1998 e a Emenda Constitucional nº 20/1998 trouxeram importantes diretrizes para os Regimes Próprios de Previdência Social, exigindo adequações estruturais e normativas. Nesse contexto, a legislação do IPSEMC foi atualizada pela Lei nº 1.000/2000 e, posteriormente, consolidada pela Lei nº 1.412/2008, publicada no Diário Oficial do Estado.

A partir dos anos 2000, o IPSEMC intensificou seu processo de estruturação administrativa, financeira e institucional. Em 2005, foi instituído o plano de custeio, definindo fontes de recursos para o financiamento das obrigações previdenciárias, incluindo avaliações atuariais e taxas de contribuição. Em 2006, foi lançado o portal eletrônico do Instituto, ampliando a divulgação de informações, publicações obrigatórias, serviços on-line, comunicação institucional e transparência pública.

Também em 2006, foi criado o Periódico Oficial do IPSEMC — POI, instrumento destinado à divulgação dos atos de seguridade social, administrativos e atividades complementares do Instituto. Outro marco importante foi a aquisição do prédio-sede, em 22 de dezembro de 2006, posteriormente reformado em 2009. Nesse mesmo período, foram fortalecidas ações de organização interna, transparência e planejamento institucional.

Ao longo dos anos seguintes, o Instituto ampliou suas práticas de governança, controle e atendimento ao público. Foram instituídos a Ouvidoria do IPSEMC, o Código de Ética Profissional do Servidor, o Programa de Educação Previdenciária, pesquisas de satisfação, políticas de sustentabilidade ambiental, identidade visual institucional, política de segurança da informação, gestão patrimonial e gestão documental. Essas iniciativas contribuíram para a profissionalização da gestão, melhoria dos serviços e fortalecimento da cultura institucional. O IPSEMC também se destacou por sua atuação em boas práticas de gestão previdenciária. Foi vencedor do Prêmio Boas Práticas de Gestão na categoria médio porte nos anos de 2013, 2014 e 2015, além de obter destaque em outras participações. Essas premiações estimularam o Instituto a buscar critérios cada vez mais exigentes de organização, planejamento, controle, transparência e qualidade na prestação dos serviços.

Nos últimos anos, o Instituto consolidou uma trajetória de modernização. Destacam-se a implantação de ações de segurança digital e combate a fraudes, a realização de audiências públicas, a adesão à assinatura digital, a adequação à Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD, a reforma previdenciária municipal, a instituição do Planejamento Estratégico 2023–2030 e o desenvolvimento de programas de avaliação de desempenho e qualificação contínua. Um dos principais reconhecimentos dessa evolução institucional foi a certificação no Pró-Gestão RPPS, programa do Governo Federal voltado à modernização, profissionalização e aprimoramento da gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social. O IPSEMC alcançou a certificação Nível II e, posteriormente, a certificação Nível III, demonstrando maturidade na governança, nos controles internos, na transparência, na educação previdenciária, na gestão de ativos, no planejamento e na qualidade administrativa.

A qualificação da equipe também se tornou um dos pilares da evolução institucional. Desde 2004, o IPSEMC mantém processo contínuo de capacitação de gestores, servidores e conselheiros. A partir de 2022, a equipe passou a se preparar de forma mais direcionada para as certificações exigidas pelo Pró-Gestão, alcançando importante avanço na profissionalização das áreas estratégicas do Instituto.

Assim, a história do IPSEMC revela uma trajetória de planejamento, responsabilidade fiscal, proteção previdenciária e modernização administrativa. Desde sua criação, em 1993, o Instituto vem desempenhando papel fundamental na garantia dos direitos dos servidores públicos municipais de Cabedelo, buscando continuamente aperfeiçoar sua estrutura, seus serviços, sua governança e sua relação com segurados, aposentados, pensionistas e a sociedade."