Público-Alvo
Servidores Efetivos Ativos e Inativos.
Área responsável
IPSEMC – Secretaria de Administração -Diretoria de Benefícios
O que é o Serviço?
Serviço disponibilizado aos herdeiros de beneficiários legalmente habilitados.
Legislações e Normas
Lei Municipal nº 1.603/2013.
Quem pode solicitar?
Servidores Efetivos Ativos e Inativos
Quando solicitar?
O benefício será devido aos servidores cuja remuneração se enquadre no limite máximo disposto em Portaria editada pelo Governo Federal que trata da concessão do salário-família no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
Canais de atendimento para solicitar o serviço
Servidores Ativos na Secretaria de Administração. Servidores Inativos presencialmente no IPSEMC.
ENDEREÇO: Rua Vereador Benedito Ribeiro de Araújo, 648 – Praia Formosa - Cabedelo, PB - CEP 58101-132
Requisitos, documentos e informações para solicitar o serviço
Certidão de nascimento do filho menor, RG e CPF, e último contracheque.
Principais etapas do Serviço - Passo a Passo
O familiar comparece ao IPSEMC, se for inativo, ou na Administração no caso de servidor ativo, apresenta documentação de habilitação do dependente legalmente constituído e aguarda procedimentos internos de tramitação processual e, se deferida, o benefício será implantado. Se indeferida, arquivar-se-á os autos de acordo com as normas estabelecidas.
Taxas e Preços
Esse serviço é gratuito para o solicitante.